Plano negou tratamento off label e fora do rol; Justiça de São Caetano do Sul mandou cobrir
A 1ª Vara Cível de São Caetano do Sul mandou um plano de saúde cobrir tratamento negado por ser off label e estar fora do rol da ANS. Desde setembro de 2025, o STF exige cinco requisitos cumulativos para essa cobertura.
Remédio aplicado na veia não é de uso domiciliar: o argumento que derruba negativas de plano de saúde
A Lei 9.656/98 permite excluir medicamento para uso domiciliar. Remédio aplicado por via intravenosa em unidade de saúde não se enquadra nessa exceção. Foi o argumento usado pelo TJMS para manter a cobertura de um tratamento para Alzheimer.
Negativa por telefone não deixa prova: TJ-SP dá 10 dias para plano fornecer tratamento a criança com paralisia cerebral
A família de uma criança de 4 anos com paralisia cerebral quase perdeu o pedido de urgência por falta de prova formal da recusa do plano. A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reverteu a decisão e deu 10 dias para a operadora fornecer o tratamento.
TJ-SP mantém aposentado no mesmo plano de saúde dos funcionários da ativa
A 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou recurso de uma operadora que queria transferir um aposentado para um plano só de inativos. Ele contribuía com 2% do salário, e o art. 31 da Lei 9.656/98 garante a permanência nas mesmas condições.
Sul América levou mensalidade de R$ 390 a R$ 4.700 em onze anos e teve os reajustes anulados por falta de conta
A mensalidade de um plano coletivo passou de R$ 390 para R$ 4.700 em onze anos. O TJ-SP anulou os reajustes porque a operadora não demonstrou a conta, e o STJ manteve a decisão. No plano coletivo, quem calcula o reajuste é a própria operadora.
STJ vai decidir se plano de saúde deve custear musicoterapia para autistas; ações novas não estão suspensas
O STJ afetou o Tema 1.463, que vai definir se o plano deve custear musicoterapia para beneficiário com TEA. A suspensão atinge só recursos especiais: ação nova, primeiro grau e pedido de urgência seguem normalmente.
Falso coletivo: Justiça troca reajustes de plano empresarial familiar pelos índices da ANS e condena Porto Seguro a devolver R$ 10 mil
Um plano empresarial com quatro beneficiários, todos da mesma família, teve reajustes de 15,97%, 15,87% e 12,47%. O Juizado Especial Cível de São Paulo reconheceu o falso coletivo, aplicou os índices da ANS e condenou a Porto Seguro Saúde a devolver R$ 10 mil.
STJ: operadora pode cancelar plano coletivo, mas não pode interromper tratamento em curso
A 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora que encerra o contrato coletivo deve manter o tratamento de quem já estava em terapia até a alta ou a estabilização do quadro. A mensalidade precisa continuar em dia.
ANS fixa em 5,11% o teto de reajuste dos planos individuais; planos coletivos seguem sem limite
O índice de 5,11% vale para planos individuais e familiares com aniversário entre maio de 2026 e abril de 2027. Planos coletivos, por adesão ou empresariais, não têm teto da ANS, e é neles que aparecem os maiores aumentos.
Justiça de Salvador condena operadora e administradora por cobrar carência após migração de carteira
A beneficiária teve a carteira migrada por determinação regulatória, recebeu aviso de que não haveria carência e teve a cesárea negada. A 20ª Vara do Juizado do Consumidor de Salvador mandou devolver R$ 9 mil e pagar R$ 10 mil de dano moral.
